Texto Informativo
Isenção de imposto de renda sobre 1/3 de férias - efetivos - MS 0964180.03.2014.8.13.0024
Concedida a segurança aos associados da AFFEMG para Isenção de Imposto de Renda sobre 1/3 de férias regulamentares. O Estado apresentou Recurso Especial para 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça e aguarda julgamento.