Texto Informativo
Atualização do valor da pensão pela GEPI INTEGRAL
O que é?A AFFEMG está propondo ações ordinárias, individuais, para atualização das Pensões pelo valor da GEPI Integral que é devida aos Associados Pensionistas de ex-servidor falecido até 31 de dezembro de 2003.
Essa ação judicial também é de interesse dos Pensionistas que dividem a pensão (filhos menores, incapazes e outros).
Quem tem direito? Associados pensionistas de ex-servidor falecido até 31 de dezembro de 2003 e pensionistas que dividem pensão com filhos menores, incapazes e outros.
Qual a documentação necessária?
· Cópia do CPF e da Carteira de Identidade;
· Um documento comprobatório do parentesco com o ex-servidor falecido (certidão de casamento, certidão de óbito, documento da união estável e, em último caso, certidão de nascimento de filhos);
· Certidão da remuneração do ex-servidor na data da aposentadoria, se houver;
· Certidão de GEPI emitida na data da aposentadoria do ex-servidor, se houver;
· Certidão de vencimentos, vantagens e descontos do ex-servidor como se vivo estivesse, se houver;
· Contracheque da pensão - desde Janeiro de 2006 até a presente data;
· Requerimento administrativo para IPSEMG;
· Procuração;
· Contrato de honorários.
Obs: As três certidões citadas acima são requeridas diretamente pela AFFEMG, mediante procuração específica. Os documentos poderão ser enviados diretamente para a sede da AFFEMG ou entregue nas Diretorias Regionais da AFFEMG.
Baixe o modelo de Requerimento para o IPSEMG
Baixe o modelo de Requerimento para a Fazenda
Baixe o modelo de Contrato de Honorários
Baixe o modelo de Procuração