Usuário:
Alterar Senha
Sair
Conteúdo
AFFEMG
Admin
Home
Área do Motorista
Agenda
Gestão Frota
Área do Associado(Temporada)
Alta Temporada
Baixa Temporada
Cadastros
Usuários
Serviços
E-mail Associado
Textos Informativos
Prestação de Contas
Todos
Texto Informativo
Id
<div style="text-align: justify;"><span style="color: rgb(63, 63, 63); font-family: Tahoma; font-size: 18.6667px; font-weight: bold; line-height: 28px;">ADO nº21 - Segundo aumento geral não concedido aos comissionados (2011)</span><br></div><div style="text-align: justify;"><br></div><div style="text-align: justify;">A ação tem a mesma postulação da ADPF 241, mas relativamente à lei do aumento de 2011, que foi a Lei nº 19.973/2011. A opção pela ação direta de inconstitucionalidade por omissão foi considerada uma via mais adequada, conquanto tenha o mesmo pedido e o mesmo efeito da ação de descumprimento de preceito fundamental, proposta em relação à lei do aumento de 2010. A ação está pendente de julgamento pelo STF. O escritório Sociedade de Advogados Sepúlvida Pertence foi contratado pela AFFEMG para acompanhar esta ação. Relator Ministro Roberto Barroso.</div>
Voltar para a lista