Quais
as providências para ingressar na justiça?
1º - Reúna a
documentação necessária exatamente como indicado:
·
cópias
simples em folha inteira, preferencialmente no tamanho A4;
·
contracheques
sem o verso.
2º - Agora,
você precisa do modelo de Procuração e
do Contrato de Prestação de Serviço
(Contrato de Honorários) a ser firmado com o escritório de advocacia,
referentes ao tipo de ação que você quer mover.
Você
pode solicitá-los junto à sua regional ou ao Departamento Jurídico da AFFEMG. Ainda
pode baixá-los aqui no site. Dentro do link de cada ação você encontrará os
respectivos modelos de procuração e contrato.
3º - Você deve
remeter os documentos juntamente com a Procuração e o Contrato de Honorários, assinados e rubricados,
diretamente para o escritório, no endereço:
Escritório Borges e Hasenclever
Sociedade de Advogados
R. Tomé de Souza, 830, conjunto
1702/06, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-131
Contato: André Rocha (Advogado) e Bárbara (Secretária)
Telefone: (31) 3261-4981
Caso
prefira, pode enviá-los para sua Regional AFFEMG ou para o Departamento Jurídico
da AFFEMG, que fará a conferência e remessa para o escritório de advogados.
4º - Para
obtenção de documentos junto à Superintendência de Recursos Humanos da
Secretaria de Estado de Fazenda, você deve preencher e protocolar um modelo
próprio chamado "Requerimento de concessões", que é fornecido pela repartição,
nos seguintes endereços:
·
Em
Belo Horizonte: R. da Bahia, 1.816, 3º andar, Lourdes.
·
No
interior: nas Administrações Fazendárias.
5º - Caso o
associado esteja impossibilitado de comparecer, os documentos podem ser
entregues nos mesmos locais supra indicados por:
·
Representante informal - neste caso, a procuração deve ser
trazida juntamente com a documentação já preenchida e assinada pelo próprio associado
que não pode comparecer.
·
Procurador por instrumento público - neste caso, à documentação de cada
ação, deverá ser acrescida uma cópia autenticada da procuração por instrumento
público, sendo que o procurador é quem deve assinar a procuração para a
propositura da(s) ação(ões), acrescendo no local da assinatura destes modelos a
seguinte forma:
NOME DO(A)
PROCURADOR(A), procurador(a).
P.p. NOME
DO(A) ASSOCIADO(A), associado(a) da AFFEMG.
·
Curador - neste caso, à documentação de cada
ação, deverá ser acrescida uma cópia autenticada do termo de nomeação da
curatela, sendo o curador é quem deve assinar o Contrato de Honorários e a
Procuração para a propositura da(s) ação(ões), acrescendo no local da
assinatura destes modelos a seguinte forma:
NOME DO(A)
CURADOR(A), curador(a).
P.n. NOME
DO(A) ASSOCIADO(A), associado(a) da AFFEMG.
6º - Ao
providenciar sua documentação é necessário que sejam fornecidos os seguintes
dados complementares: NOME, CARGO, MASP ou PROCESSO DE PENSÃO (se pensionista),
ESTADO CIVIL, ENDEREÇO, BAIRRO, CIDADE, CEP, TELEFONE, CPF, Carteira de
Identidade.
7º - As cópias
solicitadas não precisam ser autenticadas.
Assessoria
Jurídica
A
AFFEMG disponibiliza ao Associado uma assessoria jurídica referentea carreira
da fiscalização e pensão, defendendo os interesses e garantindo os seus
direitos. Esse trabalho tem uma parceria com o escritório Borges e Hasenclever Sociedade de Advogados.
O
conteúdo que disponibilizamos aqui é instrucional e serve para que você conheça
as ações e saiba o que precisa para movê-las. Dúvidas e informações, entre em
contato com nosso departamento jurídico.
Contatos:
Departamento Jurídico
juridico@affemg.com.br
(31)
3289-5608 - Falar com Vinícius
(31)3289-5611
- Falar com Paulo Celso
Escritório Borges e Hasenclever
Sociedade de Advogados
R. Tomé de Souza, 830, conjunto
1702/06, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-131
Contato: André Rocha (Advogado) e Bárbara (Secretária)
Telefone: (31) 3261-4981