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<p style="text-align: justify;"><span style="color: rgb(63, 63, 63); font-family: Tahoma; font-size: 18.6667px; font-weight: bold; line-height: 28px;">Teto Salarial EC 41/03 - Aposentados e Efetivos - MS 0024.04.258.529-9</span> </p><p style="text-align: justify; ">Liminar Deferida e mantida pelo TJMG. No mérito, concedida a segurança até o julgamento do STF, quando a decisão da Ministra Relatora deu provimento ao Recurso Extraordinário do Estado. Na decisão, contudo, não foi revogada a liminar, e, contra esta decisão, foi interposto Agravo Regimental, pendente de julgamento.</p>

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