Texto Informativo

<p style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; line-height: 150%; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;">"EMENTA:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PODER EXECUTIVO. PROVENTOS. SUBTETO
CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO GOVERNADOR..VANTAGENS PESSOAIS.
NÃO INCLUSÃO NO CÔMPUTO. ENTENDIMENTO DO STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS/PROVENTOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 41/2003 E DA LEI N.15.013/2004. ENTENDIMENTO
PACÍFICO DA CORTE DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. Segundo o próprio art.
60, §4º, da CF/88 estabelece, não será objeto de deliberação a proposta de
emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Assim, quando no
art. 17, do ADCT, fruto do poder constituinte derivado, faz restrição ao pleno
exercício do direito adquirido, há que se ter tal norma como inconstitucional,
caracterizando-se, aqui, a chamada inconstitucionalidade na própria
Constituição. Diante disso, tem-se que a Administração, ao pretender reduzir os
proventos do seu servidor para atingir o subteto fixado na Lei nº 15.013/2004,
invocando, para tanto, a EC 41/2003, está, sem sombra de dúvidas, violando o
direito adquirido do servidor de receber os seus proventos de forma integral,
sem contar na violação ao art. 37, inc. XV, da CF/88, haja vista que a fixação
de subteto não se encontra nele excepcionado, o que garante, assim, a
irredutibilidade dos proventos, para os inativos. Não bastasse isso, ainda que
se admitisse a hipótese da submissão dos proventos do servidor ao subteto, as
gratificações pessoais adquiridas pelo mesmo, tal como, adicional trintenário,
qüinqüênio administrativo, bem como a GEPI, não devem se submeter ao teto,
porquanto em nada se relacionam com o exercício do cargo, conforme
reiteradamente vem decidindo tanto a Corte Superior deste eg. Tribunal de
Justiça, quanto o Pretório Excelso. Sentença mantida no reexame."<o:p></o:p>

<p style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt; line-height: 150%; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;">Qual a documentação necessária?<o:p></o:p>

<p style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 53.4pt; text-align: justify; text-indent: -18pt; line-height: 150%; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;">·        
Documento
de Identidade;<o:p></o:p>

<p style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt; line-height: 150%; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;">Obs:
Para solicitar os contracheques e a certidão acima, procure diretamente a
Secretaria de Fazenda ou solicite-os no Serviço Social - (31) 3289 5675/ 5626 -
ou no Jurídico - (31) 3289 5610 - da AFFEMG.<o:p></o:p>

<p style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 53.4pt; text-align: justify; line-height: 150%; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;"><a href="/resources/assets/downloadable-docs/contrato_subteto_vantagens_pessoais.doc" target="_blank">Baixe o modelo de Contrato de Honorários</a><o:p></o:p>

<p style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 53.4pt; text-align: justify; line-height: 150%; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;"><a href="/resources/assets/downloadable-docs/procuracao_subteto_vantagens_pessoais (1).doc" target="_blank">Baixe o modelo de Procuração</a><o:p></o:p>

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