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<div style="text-align: justify;"><span style="color: rgb(63, 63, 63); font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6667px; font-weight: bold; line-height: 28px;">ADI 1.0000.08.484580-9/000 </span><span style="color: rgb(63, 63, 63); font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6667px; font-weight: bold; line-height: 28px;">- Promoção por escolaridade</span><br></div><div style="text-align: justify;"><br></div><div style="text-align: justify;">Em virtude das inconstitucionalidades contidas no Decreto Estadual nº 44.769, de 7 de abril de 2008 e da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 6.582, de 11 de junho de 2008, a respeito da promoção por escolaridade, foi interposta presente ADI, de competência do TJ/MG. Tal ação não foi conhecida pelo TJ sendo julgada improcedente após todos os recursos.</div><div><br></div>

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