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<div><span style="color: rgb(63, 63, 63); font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6667px; font-weight: bold; line-height: 28px; text-align: justify;">ADI3913 - Atribuições</span><br></div><div style="text-align: justify; "><br></div><div style="text-align: justify;">As Leis nºs. 15.464/2005 e 16.190/2006 promoveram a transformação do cargo de Técnico de Tributos Estaduais no novo cargo de Gestor Fazendário. Contudo não houve a transposição do servidor para cargo idêntico, da mesma natureza e com as mesmas atribuições, mas sim, uma transformação de cargo, com ampliação das atribuições. Tal transformação constitui um novo provimento, ou provimento derivado, que depende da realização de concurso público, como exige o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A ação está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. O escritório Sociedade de Advogados Sepúlvida Pertence foi contratado pela AFFEMG para acompanhar esta ação. Relator Ministro Gilmar Mendes.</div><div><br></div>

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