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<div><span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(63, 63, 63); font-family: Tahoma; line-height: 21px; text-align: justify;"><span style="box-sizing: border-box; font-size: 14pt; line-height: 28px; font-family: Arial, sans-serif;">ADI3523 - Avaliação de desempenho</span></span></div><div style="text-align: justify; "><br></div><div style="text-align: justify; ">Tendo em vista a regulamentação, pela LC Estadual nº 71/2003, da disposição da Constituição Federal que prevê a possibilidade de demissão por desempenho insuficiente na avaliação de desempenho, foi proposta a ADI supra contra tal disposição da legislação estadual onde é arguida a inconstitucionalidade da lei estadual que foi publicada sem a edição prévia de Lei Complementar Federal a respeito da matéria, como exige a Constituição Federal, estando a mesma pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sendo relator o Ministro Teori Zavascki.</div><div><br></div>

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