Texto Informativo
Ação de recebimento de Boa Fé
O que é? Quando o(a) Associado(a), quer seja servidor da ativa, aposentado ou pensionista, tiver recebido alguma importância paga indevidamente ou a maior pela Administração, e, estiver sofrendo cobrança administrativa por parte desta para devolução dos valores com descontos mensais na margem consignada, deverá o(a) Associado(a) procurar a AFFEMG, preferencialmente dentro do prazo legal dado no ofício recebido, para defesa de seus interesses. O primeiro passo é o recurso administrativo, que vem sendo negado, mas, é importante ser interposto, e, após a negativa do recurso administrativo, é interposta a ação de recebimento de boa fé.
Quem tem direito? Todos os associados que receberem um ofício/notificação com a cobrança de valores pagos indevidamente ou a maior pela Administração, pedindo a restituição destes.
Qual a documentação necessária?
Para interposição do Recurso Administrativo:
· Procuração Administrativa;
· Cópia do documento de cobrança;
· Cópia do CPF e da Carteira de Identidade.
Para ingresso na Justiça:
· Procuração Judicial;
· Cópia do documento de cobrança recebido da SEF ou do IPSEMG;
· Cópia do Indeferimento do Recurso Administrativo;
· Cópia dos contracheques com parcelas de reposição do débito, caso a cobrança já tenha se iniciado;
· Cópia do CPF e da Carteira de Identidade
· Contrato de honorários;
· Procuração.
Baixe o modelo de Contrato de Honorários
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